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Publicado por JurisWay
há 11 anos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (7) proposta que fixa prazo de 24 horas para o restabelecimento de serviço suspenso por motivo independente de culpa do consumidor, exceto nos casos de força maior. Pela proposta, o prazo começará a contar a partir da apresentação de reclamação pelo usuário e valerá para a suspensão do fornecimento de luz, água, telefonia ou TV por assinatura, por exemplo.
A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3432/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que originalmente acrescentava a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mas não mencionava claramente os serviços abrangidos, a não ser na justificativa.
Ihoshi considerou mais adequado alterar a lei sobre concessões e permissões a fim de esclarecer o ponto. A lei deve ser a mais clara e objetiva possível, mencionando de modo inequívoco a quem compete cumprir a norma. No caso concreto, nos parece adequado incluir as concessionárias de serviços públicos que fornecem água e energia elétrica, pois a interrupção nesses casos provoca transtorno ao consumidor, observou o relator.
O substitutivo também exclui a pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a norma, conforme estabelecida pelo projeto original.
Parecer vencedor
Walter Ihoshi, na verdade, foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação com emendas, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Coelho Filho tornou-se, então, voto em separado.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Edição - Marcos Rossi
A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3432/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que originalmente acrescentava a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mas não mencionava claramente os serviços abrangidos, a não ser na justificativa.
Ihoshi considerou mais adequado alterar a lei sobre concessões e permissões a fim de esclarecer o ponto. A lei deve ser a mais clara e objetiva possível, mencionando de modo inequívoco a quem compete cumprir a norma. No caso concreto, nos parece adequado incluir as concessionárias de serviços públicos que fornecem água e energia elétrica, pois a interrupção nesses casos provoca transtorno ao consumidor, observou o relator.
O substitutivo também exclui a pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a norma, conforme estabelecida pelo projeto original.
Parecer vencedor
Walter Ihoshi, na verdade, foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação com emendas, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Coelho Filho tornou-se, então, voto em separado.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-3432/2012
Edição - Marcos Rossi
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