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Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal
Publicado por JurisWay
há 10 anos
A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.
Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na Constituição (art. 228). Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012).
Opiniões contrárias
Pelo menos três expositores de peso - o procurador-geral da República (PGR), um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - se manifestaram contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo restrita à punição de adolescentes envolvidos com crimes hediondos ou reincidentes na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
- Como jurista, posso dizer que, em princípio, a redução da maioridade penal ofende cláusula pétrea da Constituição. Como cidadão, não vejo efetividade, objetividade em sua aplicação. Não estou convencido de que a redução da maioridade penal tenha o resultado que se espera. Colocar o adolescente num sistema (prisional) caótico como o nosso pode ter efeito contrário ao esperado, que é o de reeducação e ressocialização - argumentou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Posição contrária à mudança também foi manifestada pelo desembargador federal Guilherme Calmon, integrante do CNJ, e pelo ministro do STJ Sebastião Reis Júnior.
- É certo que o adolescente de quase 18 anos já tem amadurecimento suficiente para entender a gravidade da conduta. Mas, simplesmente transferi-lo para o sistema carcerário não será a solução. Em vez de resolver, vai piorar o sistema - afirmou Calmon.
O ministro do STJ, por sua vez, mostrou-se convencido de que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade juvenil. Segundo ele, há por parte do Estado falta de preparo para dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes.
Falta de perspectiva
Seja na CCJ, seja em Plenário, diversos senadores também reforçaram o apelo pela manutenção da maioridade penal em 18 anos. Para Roberto Requião (PMDB-PR), o ingresso de adolescentes no sistema carcerário só ajudaria a aumentar o número de criminosos, já que os distanciaria de qualquer medida socioeducativa. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada pela CCJ, mas submetida a recurso para exame pelo Plenário do Senado.
Durante o debate na CCJ com o ministro Sebastião Reis Júnior, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou com ele quanto à vinculação da criminalidade juvenil à falta de perspectiva.
- Eu tenho a convicção de que, mesmo os casos extremos (de violência envolvendo menores) colocados pela mídia, poderiam ser contornados se tivéssemos como aliados a educação de qualidade e o direito à sobrevivência para todos - comentou Suplicy na ocasião.
Já em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o fenômeno da violência urbana é muito complexo para ser resolvido apenas com a redução da maioridade penal. Em maio passado, integrantes da União da Juventude Social (UJS) aproveitaram a realização de um evento, em Brasília, para protestar no Congresso contra a proposta de aplicação da lei penal a adolescentes infratores. Na ocasião, os jovens pediram mais investimentos em educação e mais acesso à cultura e ao esporte.
Agência Senado
Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.
Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a inimputabilidade prevista no art. 27 do CP é estabelecida também na Constituição (art. 228). Por isso, a redução em análise no Senado é sugerida por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012).
Opiniões contrárias
Pelo menos três expositores de peso - o procurador-geral da República (PGR), um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - se manifestaram contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo restrita à punição de adolescentes envolvidos com crimes hediondos ou reincidentes na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
- Como jurista, posso dizer que, em princípio, a redução da maioridade penal ofende cláusula pétrea da Constituição. Como cidadão, não vejo efetividade, objetividade em sua aplicação. Não estou convencido de que a redução da maioridade penal tenha o resultado que se espera. Colocar o adolescente num sistema (prisional) caótico como o nosso pode ter efeito contrário ao esperado, que é o de reeducação e ressocialização - argumentou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Posição contrária à mudança também foi manifestada pelo desembargador federal Guilherme Calmon, integrante do CNJ, e pelo ministro do STJ Sebastião Reis Júnior.
- É certo que o adolescente de quase 18 anos já tem amadurecimento suficiente para entender a gravidade da conduta. Mas, simplesmente transferi-lo para o sistema carcerário não será a solução. Em vez de resolver, vai piorar o sistema - afirmou Calmon.
O ministro do STJ, por sua vez, mostrou-se convencido de que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade juvenil. Segundo ele, há por parte do Estado falta de preparo para dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes.
Falta de perspectiva
Seja na CCJ, seja em Plenário, diversos senadores também reforçaram o apelo pela manutenção da maioridade penal em 18 anos. Para Roberto Requião (PMDB-PR), o ingresso de adolescentes no sistema carcerário só ajudaria a aumentar o número de criminosos, já que os distanciaria de qualquer medida socioeducativa. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada pela CCJ, mas submetida a recurso para exame pelo Plenário do Senado.
Durante o debate na CCJ com o ministro Sebastião Reis Júnior, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou com ele quanto à vinculação da criminalidade juvenil à falta de perspectiva.
- Eu tenho a convicção de que, mesmo os casos extremos (de violência envolvendo menores) colocados pela mídia, poderiam ser contornados se tivéssemos como aliados a educação de qualidade e o direito à sobrevivência para todos - comentou Suplicy na ocasião.
Já em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o fenômeno da violência urbana é muito complexo para ser resolvido apenas com a redução da maioridade penal. Em maio passado, integrantes da União da Juventude Social (UJS) aproveitaram a realização de um evento, em Brasília, para protestar no Congresso contra a proposta de aplicação da lei penal a adolescentes infratores. Na ocasião, os jovens pediram mais investimentos em educação e mais acesso à cultura e ao esporte.
Agência Senado
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