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Proposta reduz competências da Antaq sobre portos geridos pelo setor privado
Publicado por JurisWay
há 9 anos
A Câmara dos Deputados analisa proposta que modifica o marco legal do sistema portuário brasileiro (Lei 12.815/13) para conferir mais poderes aos gestores locais nos portos organizados (área pública explorada pelo setor privado mediante concessão ou arredamento).
A medida pretende restabelecer uma série de competências antes asseguradas ao poder local, que é representado pela administração do porto e pelos conselhos de autoridade portuária, os CAPs. Com a entrada em vigor da atual legislação, que decorre da análise pelo Congresso da Medida Provisória 595/12, apelidada de MP dos Portos, boa parte dessas atribuições acabou centralizada na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e na Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP).
Uma das alterações previstas no Projeto de Lei 7814/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é exatamente retirar da Antaq a competência de elaborar editais e realizar o processo licitatório envolvendo a concessão ou o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. Pelo texto, essas responsabilidades voltariam a ser descentralizadas, ficando a cargo da própria administração do porto, a quem caberia também celebrar os contratos.
Descentralização
Para o autor, a concentração das decisões no Executivo federal levanta dúvidas sobre a real capacidade de se promover o desenvolvimento do setor de forma célere e oportuna. Essa mudança no modelo de gestão pode ser considerada como um dos pontos mais controversos da MP, principalmente em face da conhecida incapacidade do governo federal no planejamento e operacionalização de grandes obras de infraestrutura no país, diz Mendonça Filho.
Ele sustenta que o objetivo do projeto é resgatar a sistemática de gestão descentralizada dos portos organizados. É o modelo adotado e aprovado por um grande número de países que estão na vanguarda do comércio exterior mundial no tocante à capacidade e eficiência na movimentação de cargas, completa o autor, ressaltando que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao modelo de exploração de instalações portuárias mediante autorização, fora da área do porto organizado, quando os investimentos possuem caráter privado.
CAPs
O PL 7814/14 também restabelece a caráter deliberativo dos conselhos de autoridade portuária, que haviam sido transformados em órgãos consultivos com a nova legislação. Pela proposta, compete aos conselhos:
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição - Marcelo Oliveira
A medida pretende restabelecer uma série de competências antes asseguradas ao poder local, que é representado pela administração do porto e pelos conselhos de autoridade portuária, os CAPs. Com a entrada em vigor da atual legislação, que decorre da análise pelo Congresso da Medida Provisória 595/12, apelidada de MP dos Portos, boa parte dessas atribuições acabou centralizada na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e na Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP).
Uma das alterações previstas no Projeto de Lei 7814/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), é exatamente retirar da Antaq a competência de elaborar editais e realizar o processo licitatório envolvendo a concessão ou o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. Pelo texto, essas responsabilidades voltariam a ser descentralizadas, ficando a cargo da própria administração do porto, a quem caberia também celebrar os contratos.
Descentralização
Para o autor, a concentração das decisões no Executivo federal levanta dúvidas sobre a real capacidade de se promover o desenvolvimento do setor de forma célere e oportuna. Essa mudança no modelo de gestão pode ser considerada como um dos pontos mais controversos da MP, principalmente em face da conhecida incapacidade do governo federal no planejamento e operacionalização de grandes obras de infraestrutura no país, diz Mendonça Filho.
Ele sustenta que o objetivo do projeto é resgatar a sistemática de gestão descentralizada dos portos organizados. É o modelo adotado e aprovado por um grande número de países que estão na vanguarda do comércio exterior mundial no tocante à capacidade e eficiência na movimentação de cargas, completa o autor, ressaltando que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao modelo de exploração de instalações portuárias mediante autorização, fora da área do porto organizado, quando os investimentos possuem caráter privado.
CAPs
O PL 7814/14 também restabelece a caráter deliberativo dos conselhos de autoridade portuária, que haviam sido transformados em órgãos consultivos com a nova legislação. Pela proposta, compete aos conselhos:
- homologar o horário de funcionamento do porto;
- opinar sobre a proposta de orçamento do porto;
- promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
- zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
- homologar os valores das tarifas portuárias;
- manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infraestrutura portuária;
- e aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto; entre outros.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-7814/2014
Edição - Marcelo Oliveira
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