TCU condena ex-prefeita de Parambu (CE) por não concluir construção de açude

O Tribunal de Contas da União condenou a ex-prefeita de Parambu (CE) Maria Milene Freitas Ralston a pagar R$ 149.755,20, valor atualizado, por não construir açude na zona rural do município.

O convênio previa a construção de dois açudes, porém, apenas um foi construído. A prestação de contas sobre a obra também foi rejeitada por não terem sido apresentados os extratos bancários da conta do convênio e não ter sido comprovada a devolução do saldo não utilizado.

A ex-prefeita não se defendeu e ainda foi multada em R$ 10 mil. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Ceará. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

Serviço:

Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.

Acórdão nº 4582/2009 - 2ª Câmara

TC - 007.083/2006-4