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25 de Setembro de 2016
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    TCU condena ex-prefeito de Oriximiná (PA)

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 7 anos

    O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Oriximiná (PA) Luiz Gonzaga Viana Filho e as empresas Construtora Mello de Azevedo Ltda. e Martop - Construções e Terraplanagem Ltda. a devolver, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional R$ 1.546.827,36, valor atualizado.

    O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio de convênio firmado com o ministério dos Transportes, que tinha como objetivo o apoio técnico e financeiro na execução das obras de reforma e ampliação do cais na cidade.

    Foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas apresentada, como a não conclusão do projeto, o pagamento por itens não executados e sobrepreço na execução da obra.

    Viana Filho também foi multado em R$ 30 mil. As empresas de construção terão de pagar multa de R$ 20 mil, individualmente.

    Aroldo Cedraz foi o ministro relator. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Pará. Cabe recurso da decisão.

    Serviços:

    Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.

    Acórdão 4403/2009 - 2ª Câmara

    TC - 013.026/2005-5

    Disponível em: http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/1867404/tcu-condena-ex-prefeito-de-oriximina-pa

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