Prisão civil do depositário judicial é ilegalA única prisão por dívida que se admite é a do devedor de alimentos, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Sob esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito... JurisWay - 28 de Julho de 2010 |
Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infielÉ incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça... Superior Tribunal de Justiça - 29 de Julho de 2010 |
Presidente do STJ impede prisão de depositário infiel em Campo GrandeAs regras do contrato de depósito típico não podem ser aplicadas aos contratos de alienação fiduciária, o que inviabiliza a prisão civil do devedor. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça,... Consultor Jurídico - 29 de Julho de 2010 |
Juízo pode decretar prescrição de ofícioA Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) negou provimento à Apelação nº 23016/2010, interposta pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível... Âmbito Jurídico - 30 de Julho de 2010 |
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