Conversão de multa de trânsito em Estância Velha será apreciada pelo Órgão Especial do TJ

Após a cerimônia de abertura do Ano Judiciário (mais informações abaixo), marcada para a próxima segunda-feira (7/2), às 14 horas, o Órgão Especial do TJRS vai se reunir a partir das 15h para julgamentos jurisdicionais e administrativos.

Na pauta jurisdicional, o colegiado que reúne 25 Desembargadores vai apreciar ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra leis municipais e mandados de segurança, dentre outras ações.

Multas - O Prefeito Municipal de Estância Velha propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei local nº 1560/10, que converte multas de trânsito, de natureza média ou leve, em advertência por escrito. O Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos relatará a matéria aos demais Desembargadores. (70038564357)

Diploma - Também na pauta, o Mandado de Segurança de candidato classificado em 287º lugar, em concurso para Inspetor de Polícia, que não foi nomeado dentre os primeiros 297 candidatos aprovados, por não apresentar o diploma de curso superior no momento de inscrição no concurso. O Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior apresentará o relatório aos demais julgadores e proferirá o primeiro voto. (70039179890)

A sessão de julgamentos será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Palácio da Justiça, em Porto Alegre - Av. Borges de Medeiros, 1565.