TJRJ assina convênio sobre precatórios com TRT e TRF

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, assinou na última terça-feira, dia 26, o acordo de cooperação para o pagamento dos precatórios inscritos no regime especial de liquidação dos entes públicos do Estado do Rio com as presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne. A partir de agora cada tribunal poderá controlar de modo mais eficiente os recursos para o pagamento de seus precatórios, disse o presidente do TJRJ.

O convênio, que atende à regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nº 115 e 123/2010, e ao art. 100 da Constituição Federal, tem a finalidadede viabilizar a gestão das contas especiais abertas para o recebimento dos valores dos precatórios inscritos no regime especial de liquidação. A partir de agora, o TJRJ passa a ser o responsável por este repasse aos demais tribunais. Com o depósito pelo Governo do Estado e dos municípios na conta especial do TJRJ, em 10 dias, os recursos serão repassados para os demais tribunais, afirmou o desembargador.

Segundo o acordo, os débitos inscritos para o regime especial constam da relação apresentada pelos tribunais e compreendem todos os precatórios pendentes de pagamento, total ou parcial, expedidos contra o Estado e os municípios. Cada tribunal apresentará uma relação unificada atualizada dos precatórios por ente devedor. A partir destas listas, serão criadas outras individualizadas por tribunal de origem do precatório de modo a se apurar o percentual de rateio para cada um.

Ele explicou também que a verba pagará apenas as condenações referentes à Fazenda Pública, não valendo para os Juizados Especiais. Na ocasião, lembrou ainda que se os entes públicos não depositarem os recursos para o pagamento dos precatórios, o Tribunal de Justiça poderá seqüestrar até 1/15 do valor dívida, como fez em junho com o município de Teresópolis.

Estiveram presentes ao evento, entre outros, os juízes auxiliares da Presidência do TJRJ e do TRT, respectivamente, Luciana Losada Albuquerque Lopes e Março Belchior.