Desembargador é a favor do fim da progressão de pena

O desembargador Willian Silva, que compõe a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), preside a Comissão de Enfrentamento e Prevenção à Tortura e também é professor de Direito Penal, defendeu nesta semana mudança no Código de Processo Penal Brasileiro para exigir que um criminoso condenado pela Justiça cumpra integramente a pena determinada pela legislação.

Nesse sentido, o desembargador Willian é contra a lei que permite ao apenado ganhar o direito à progressão de pena. Segundo ele, o fim da progressão de regime - fechado, semiaberto e aberto - poderá acabar com a sensação de impunidade:

Quando um sujeito tem consciência de que, se cometer determinado crime ele vai ser condenado a 20 anos de prisão e cumprirá toda a pena na cadeia, ele pensa duas vezes antes de praticar o delito. Ocorre hoje no Brasil que um latrocida (quem mata para roubar) é condenado a 20 anos de reclusão, mas vai ficar, no máximo, 10 anos na prisão. Com o tempo, ele ganha progressão de pena, até ir para casa quando cumprir metade da condenação. É essa legislação que precisamos reformar, pediu o desembargador.

Willian Silva voltou a ponderar que o Poder Judiciário brasileiro não pode ser responsabilizado pela fragilidade das leis penais: O Poder Judiciário não elabora as leis; a Justiça aplica as leis. Cumpre o que é determinado pelas leis. Quem elabora as leis são os legisladores. Ou seja, no caso brasileiro, deputados e senadores. Os legisladores é que devem ser cobrados por conta das falhas nas leis.

Assessoria de Comunicação do TJES