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30 de julho de 2014

Juiz limita em 30% desconto em conta-salário de correntista endividada

Publicado por JurisWay (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Uma decisão liminar proferida pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF vai beneficiar uma correntista que se viu prejudicada com os descontos em sua conta-corrente referentes a empréstimos com o Banco de Brasília (BRB). Pela decisão, que antecipou os efeitos da tutela, o BRB deverá limitar em 30% os descontos na remuneração líquida recebida mensalmente pela correntista. A decisão é liminar, e cabe recurso.

Pelo entendimento do juiz, a liminar deve ser deferida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. O salário, segundo o juiz, é verba de natureza alimentar, não podendo a correntista e seus familiares ser privados desse valor. "A retenção total de salário para pagamento de dívida é medida repugnada pelos Tribunais brasileiros em inúmeras decisões", sustentou o juiz na decisão.

Sobre o assunto, julgado da 3ª Turma Cível do TJDFT, de 2 de abril de 2003, já se decidiu o seguinte: "Às instituições bancárias não é permitido se apropriar dos vencimentos de seus correntistas, ainda que para a cobertura de débito oriundo do uso de cheque especial e mesmo que, para tanto, haja expressa anuência do titular da conta, exarada no respectivo instrumento de contrato".

Por fim, diz o magistrado que seguindo julgados mais recentes do Tribunal, entende ser razoável a retenção de 30% do salário da requerente. Ainda na liminar, o juiz determinou que o Banco de Brasília restitua os descontos realizados acima dos 30% (trinta por cento), bem como restitua eventuais juros do cheque especial referentes aos descontos feitos acima desse percentual.

Nº do processo: 2009.01.1.012673-0

Autor: (LC)

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Disponível em: http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/778142/juiz-limita-em-30-desconto-em-conta-salario-de-correntista-endividada