TJ-MS - Lei da Guarda Compartilhada começa a valer hoje

A Lei nº 11.698 , que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, entra em vigor nesta quarta-feira (13/8). Este tipo de tutela é opcional e poderá ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Antes da lei, só existia a guarda unilateral, ou seja, o filho ficava apenas com um dos pais, que decidia sobre a vida da criança.

Sancionada no dia 13 de junho, a lei altera o Código Civil . Com a guarda compartilhada, o pai e a mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente. Definição da escola e de viagens, por exemplo, passa a ser conjunta.

O tempo que o filho passará com cada um dos pais será decidido entre eles. Quem já se separou e enfrenta problemas com a guarda unilateral pode recorrer ao juiz em busca da guarda compartilhada.

Autoria do Texto: Secretaria de Comunicação Institucional