Ação da Justiça garante a detentos a oportunidade de regularizar situação documental civil

Aproximadamente cem internos, entre homens e mulheres, em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário do Amapá, receberam atendimento para regularizar a situação dos documentos civis, dentre os quais estão: registro de identidade, certidão de nascimento, carteira do SUS e reconhecimento voluntário de paternidade.

A desembargadora Sueli Pini, Coordenadora da Casa de Justiça, esteve atuante nos atendimentos aos reeducandos. Ela destacou a pretensão do projeto, em razão de que a maioria dos presos quando entra no complexo penitenciário perde seus documentos, e afirmou ser necessário resguardar esse direito ao encarcerado, porque um dia o preso vai deixar o presídio e, quando isso acontecer, ele precisa estar documentado para tentar recomeçar a sua vida lá fora.

Foi pensando na possibilidade de aposentadoria que um detento com idade de 71 anos, cumprindo pena de 8 anos e 6 meses de prisão, por sedução de menor, procurou a ação para retificar a data do assento de nascimento. Segundo ele, a data que consta no registro está errada, ou seja, consta 1949, e a data correta é 1940, essa diferença está dificultando sua aposentadoria, uma vez que precisa dessa ajuda para comprar remédios.

Um outro detento, cujo filho de 1 ano de idade ainda não possui no registro de nascimento o nome do pai, em razão de sentença condenatória de 6 anos e 3 meses de prisão, por assalto, pleitou o reconhecimento espontâneo de paternidade, pois antes só constava o nome da mãe no documento da criança.

Casos como esses são os objetivos do programa Eu Existo-Registro Legal para o Preso, visando garantir a dignidade e a cidadania. Essa é a melhor parte do meu trabalho. Se depender de mim, todos os meses estarei realizando essa ação no IAPEN, afirmou a desembargadora.

Os atendimentos fazem parte do cronograma de ações do programa Eu Existo-Registro Legal para o Preso, desenvolvido e executado pela Casa de Justiça, em parceria com a Rede Super Fácil e a coordenação do projeto Pai Legal-Pai Presente.

Texto: Edson Carvalho

Assessoria de Comunicação do TJAP.