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22 de Agosto de 2017
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    Comissão aprova nova regra para entorno de unidade de conservação

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 8 anos

    A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou no último dia 15 proposta que altera a forma de definição das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos de unidades de conservação ambiental. De acordo com o texto aprovado, se não forem estabelecidas no ato de criação da unidade, as zonas de amortecimento só poderão ser definidas por meio de decreto.

    Zonas de amortecimento são as áreas no entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação individuais.

    Atualmente, a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece que os limites das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos podem ser definidas posteriormente à sua criação por meio de ato normativo da unidade gestora.

    Poder excessivo

    O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luiz Carreira (DEM-BA) ao Projeto de Lei 2068/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Na opinião de Carreira, da forma como se encontra, a lei concede poder excessivo ao órgão ambiental responsável pelas unidades de conservação.

    Segundo ele, a definição por meio de decreto do presidente da República não apenas limita esse poder, como permite aos produtores do entorno dos parques defender melhor seus interesses.

    Definição posterior

    O projeto original determina que a definição das zonas de amortecimento terão necessariamente de constar do ato de criação da unidade. Para o relator, no entanto, na maior parte dos casos, é melhor que a definição seja feita posteriormente.

    "A informação mais completa e profunda sobre as características ambientais e socioeconômicas da unidade e do seu entorno só será produzida posteriormente, quando da elaboração do plano de manejo", argumenta.

    Danos diretos

    Pelo texto original, as zonas de amortecimento de unidades de conservação deverão ter 100 metros, quando na data de sua criação já estiverem estabelecidas atividades produtivas na área. Na opinião do relator, no entanto, esse limite é inadequado. No substitutivo, ele não estabelece um limite, mas prevê que "só poderão ser objeto de normas restritivas aquelas atividades que puderem causar danos diretos e cientificamente comprovados" aos biomas da unidades de conservação.

    Em seu texto, Luiz Carreira também prevê que, na definição da zona de amortecimento, a população deverá ser consultada. Caso haja necessidade de alteração nas atividades produtivas da região, o órgão ambiental responsável pela unidade deverá prestar assistência técnica à população para a adoção de novas práticas.

    Tramitação

    Em regime de prioridade , o texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:

    PL 2068/2007

    Reportagem - Maria Neves

    Edição - Newton Araújo

    Agência Câmara

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