Supressão de horas extras habituais gera direito a indenização

aScript"> function limita (campo){ var tamanho = document.form1[campo].value.length; var tex=document.form1[campo].value; if (tamanho>=190) { document.form1[campo].value=tex.substring (0,190); > return true; > Supressão de horas extras habituais gera direito a indenização O que é JurisWay? Conheça nossos Colaboradores Profissionais Classificados Indique o JurisWay aos amigos Críticas e Sugestões - Navegue por áreas - Introdução ao Estudo do DireDireito de FamíliaDireito CivilDireito PenalDireito Individual do TrabalDireito Coletivo do TrabalhoDireito Processual do TrabalCondomínioDireito EmpresarialDireito AdministrativoDireito AmbientalDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito PrevidenciárioDireito TributárioLocaçãoOutrosPropriedade IntelectualResponsabilidade CivilDireito de TrânsitoDireito das SucessõesDireito EleitoralDireito Processual CivilLicitações e Contratos AdminDireito ConstitucionalDireito ContratualDireito Internacional PúblicTeoria Econômica do LitígioRelações com a ImprensaDesenvolvimento PessoalDesenvolvi ProfissionalLíngua PortuguesaLíngua Inglesa flash ('/v2/banners/certificados.swf','516','78') Email: Senha: Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Busca: Publicidade Notícias Jurídicas Supressão de horas extras habituais gera direito a indenizaçãoTRT-MG - 14/9/2009 Se o empregado presta horas extras com habitualidade, durante pelo menos um ano, e o empregador decide suprimir o serviço extraordinário, ele deve pagar ao trabalhador uma indenização correspondente a um mês de horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a seis meses trabalhados acima da jornada normal. Esse é o teor da Súmula 291, do TST, aplicada pela 7a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso de uma empresa de prestação de serviços em informática, mantendo a condenação em horas extras imposta em 1o Grau.Segundo dados do processo, a partir de agosto de 1997, a empresa passou a pagar ao reclamante duas horas extras diárias, quando ele se ausentava de Belo Horizonte, para a prestação de serviços de informatização das varas judiciárias do interior mineiro. Embora a reclamada tenha negado que o autor realizasse horas extras, o preposto admitiu que a empresa pagava, desde agosto de 97, duas horas extras para os empregados que estivessem em viagem e que o reclamante deixou de recebê-las porque parou de viajar. A única testemunha ouvida informou que, após o final de 2002, as viagens continuaram, mas as horas extras não foram mais pagas, o que foi confirmado pelos documentos do processo.Assim, acompanhando voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de duas horas extras diárias, entre outubro de 2002 a abril de 2007, além da indenização prevista na Súmula 291, do TST, observando a média das horas extras trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (RO nº 01548-2008-137-03-00-0)