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17 de Outubro de 2019
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    TCU condena ex-prefeito de Vitória do Jari (AP)

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 9 anos

    O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Vitória do Jari (AP) Adelson Ferreira de Figueiredo a devolver R$ 175.041,32, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE).

    O ex-prefeito não prestou contas de recursos federais repassados pelo FNDE ao município. O objetivo do convênio era a aquisição de um ônibus escolar destinado, exclusivamente, ao transporte diário de alunos da educação básica da cidade.

    Figueiredo ainda foi multado em R$ 15 mil. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado do Amapá. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

    Serviço:

    Acórdão nº 4850/2010 - 1ª Câmara

    Processo: TC-011.940/2010-7

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