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4 de Dezembro de 2020
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    Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 10 anos

    O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da capital, negou hoje (8/11) pedido de autofalência proposto pela Imbra S.A., que atua no ramo de implantes odontológicos.

    De acordo com a decisão, a empresa, que é constituída sob a forma de sociedade anônima, precisaria de autorização da assembleia geral para pleitear a autofalência, o que não ocorreu.

    Exige a Lei 6.404/76, autorização, em assembleia geral convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, para autorizar os administradores a confessar a falência ou pedir a concordata, afirma o magistrado na sentença.

    Com isso, o processo foi julgado extinto, uma vez que a autora da ação não satisfaz o requisito do interesse processual, exigido por lei.

    Assessoria de Imprensa TJSP - CA

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