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17 de Outubro de 2019
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    CCJ aprova Estatuto da Família

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 9 anos

    Agência Brasil

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que forma o Estatuto da Família. O texto retira do Código Civil toda a legislação referente às famílias. Na votação na CCJ, o texto foi alterado para que fosse retirado o dispositivo que reconhecia a união de pessoas do mesmo sexo.

    O relator do projeto na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), optou pela retirada do texto que previa a união de pessoas do mesmo sexo e, assim, ficou no projeto que o casamento é a união entre homem e mulher.

    Como foi aprovado em caráter conclusivo o projeto só será discutido e votado pelo plenário da Câmara caso haja requerimento com pelo menos 51 assinaturas de deputados para que isso ocorra. Se não houver o requerimento, a proposta será encaminhada diretamente à apreciação do Senado.

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