STF mantém demissão de militar que concorreu a cargo eletivo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que anulou a demissão ex-officio de um militar, com menos de dez anos de serviço, que se candidatou ao cargo de vereador no Município de São Luiz Gonzaga (RS) em 1996. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 279469, provido por maioria de votos, e que restabeleceu a demissão do militar.

Depois de ter seu registro de candidatura deferido, o militar foi demitido pelo governador do estado por contar menos de dez anos de serviço castrense. Para tanto, o então governador se baseou no artigo 14, parágrafo 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Ao analisar um mandado de segurança ajuizado pelo militar no TJ gaúcho, a corte estadual cassou a decisão do governador, por entender que o afastamento previsto no dispositivo constitucional seria provisório, e não definitivo, não importando em demissão de ofício. Contra essa decisao, o Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao STF.

No início do julgamento, em abril de 2004, o relator do processo, ministro Maurício Corrêa (aposentado), votou pelo desprovimento do recurso. Já o também aposentado ministro Carlos Velloso votou pelo provimento do RE. Na ocasião, o ministro Cezar Peluso pediu vista dos autos.

Ao apresentar seu voto-vista na tarde de hoje (16), o ministro Cezar Peluso frisou que o afastamento definitivo dos militares para concorrerem a cargos eletivos, previsto no artigo 14, parágrafo 8º, inciso I, da Carta Política, em nada agride o Estado Democrático de Direito. Para ele, apesar de não estar expresso no dispositivo, não é imprópria a interpretação de que militar com menos de dez anos deve afastar-se definitivamente para tornar-se alistável e elegível.

Isso porque, segundo o ministro, a natureza do afastamento depende da antiguidade dos militares. Após um decênio, disse Peluso, o servidor militar tem direitos e prerrogativas, como o poder de se afastar temporariamente para concorrer a cargos eletivos, conforme prevê o inciso II do mesmo parágrafo 8º do artigo 14.

Acompanharam o voto dos ministros Carlos Velloso e Cezar Peluso os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Março Aurélio e Celso de Mello.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, explicou que, de acordo com o artigo 8º, inciso I, do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, o militar com menos de dez anos deve afastar-se da atividade, e esse afastamento é definitivo - demissão ou licença ex-ofício . Já o militar com mais de dez anos de caserna será agregado (afastado provisoriamente), até que, se eleito, venha a passar para a inatividade por efeito da diplomação.

Como o recorrido não tinha mais de dez anos, explicou Celso de Mello ao acompanhar o voto do relator, incide no caso o inciso Ido parágrafo 8º do artigo 14 da Constituição, uma vez que se impunha realmente o afastamento definitivo.

MB/CG

Processos relacionados

RE 279469