Nota sobre parcelamento de dívidas do Grupo OK

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa que não está em tramitação, no âmbito desta Corte de Contas, qualquer processo que trate do parcelamento das dívidas das empresas do ex-senador Luiz Estevão com a União.

Encontra-se em análise no TCU consulta formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da possibilidade de parcelamento de débitos. O processo de consulta, nos termos legais, tem por objetivo interpretar a legislação em tese, cujos efeitos da decisão são dirigidos a todos os jurisdicionados do Tribunal.

Nesse sentido, a consulta da AGU não trata especificamente do caso das empresas do Grupo OK. O Tribunal de Contas da União também não participa de acordo para pagamento do débito, conforme noticiado pela imprensa.