CCJ rejeita criação de regras para a fabricação da cal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou no último dia 2 o Projeto de Lei 7374/06 , do Senado, que regulamenta o processo de fabricação da cal, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes, principalmente dioxinas e furanos. Com a decisão, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso pela sua análise pelo Plenário.

O projeto exigia licença ambiental prévia para construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos destinados à extração de rocha calcária e à produção da cal virgem, hidratada ou hidratada recuperada.

O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional. O projeto também havia sido rejeitado pela Comissão de Minas e Energia, mas fora aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Situações desproporcionais

As regras previstas na proposta, segundo Couto, não estão em sintonia com a realidade. O projeto de lei e as emendas podem gerar três situações desproporcionais, causando a inconstitucionalidade: o potencial risco associado às dioxinas e aos furanos, compostos altamente tóxicos e cancerígenos que se acham normalmente presentes no meio ambiente e se acumulam na cadeia alimentar; o controle da cal apenas coibindo a queima de combustíveis irregulares pelos maus produtores; o prejuízo ao produtor artesanal da cal, explicou.

O parecer de Luiz Couto substituiu o do relator original, deputado Sarney Filho (PV-MA), que havia recomendado a aprovação da proposta. Como não foi acatado pela comissão, o relatório de Sarney Filho passou a constituir voto em separado e o de Luiz Couto tornou-se o parecer vencedor.

Íntegra da proposta: PL 7374/2006 Reportagem - Noéli Nobre

Edição - Ralph Machado