Deputado federal consulta o TSE sobre inelegibilidade nas eleições municipais

O deputado Federal Adrian Mussi Ramos (PMDB-RJ) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (6), consulta sobre inelegibilidade.

Em tese, os questionamentos do deputado são os seguintes:

A) A irmã do prefeito em 2º mandato pode ser candidata a vereadora no mesmo território de jurisdição do irmão?

B) Se positiva a pergunta acima, o prefeito municipal necessita se desincompatibilizar para viabilizar a candidatura de sua irmã, considerando decisão do STF de não impor ao cônjuge ou parente do causante da inelegilidade o que a este não se negou?

O relator da consulta é o ministro Arnaldo Versiani

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

AR/LF

Processo relacionado: CTA 146992