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24 de Agosto de 2017
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    Congresso promulga duas emendas à Constituição

    JurisWay
    Publicado por JurisWay
    há 5 anos

    Da Redação

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70//2012.

    O presidente do Senado, José Sarney, abriu a sessão, na qual também está presente o presidente da Câmara, Março Maia.

    A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

    A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

    A sessão acontece no Plenário do Senado.

    Agência Senado

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